Fixa normas complementares relativas ao Processo Seletivo ao ingresso nos Cursos de Graduação a partir de 2006/2007 e dá outras providências – Vestibular (alterada pelas Res. 11/07, 35/09, 42/10, 44/10, 56/10, 74/13, 22-A/14, 35-A/15, 40/15 e 68/15-CEPE, REVOGADA pela Res. 19/17-CEPE).