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Competência do CEPE

1) Fixar normas gerais complementares às do Estatuto e do Regimento Geral sobre:

a) concurso vestibular;
b) currículo e programas;
c) matrícula;
d) verificação do rendimento escolar e aproveitamento dos estudos;
e) cursos de graduação, pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento;
f) concursos e provas de seleção para cargos e funções de magistério;

2) Aprovar:

a) os programas anuais de trabalho dos Departamentos;
b) os planos de novos cursos de graduação, pós-graduação, especialização, extensão e aperfeiçoamento;
c) os serviços de extensão;

3) Fixar normas para concessão de bolsas especiais de iniciação científica;

4) Fixar anualmente o calendário escolar;

5) Reconhecer os títulos universitários obtidos em instituições de ensino superior do País ou do exterior;

6) Opinar sobre a criação, transformação ou extinção de departamentos e lotação dos respectivos docentes;

7) Aprovar os currículos plenos dos cursos e suas modificações, com as respectivas disciplinas complementares e eletivas, propostas pelos colegiados de cursos;

8) Opinar em matéria de sua atribuição, nos casos em que for solicitado por qualquer órgão da administração superior da universidade;

9) Julgar os recursos em matéria de ensino, pesquisa e extensão;

10) Elaborar o seu regimento;

11) Opinar sobre a criação, transformação e suspensão de curso de graduação e pós-graduação

12) Homologar a revalidação dos diplomas e certificados de cursos de graduação e pós-graduação concedidos por universidades estrangeiras.

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